CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

De ordem do Sr. Presidente e considerando a decisão anexa Id. 338302, a qual acolheu o requerimento 3.007/2026, que solicitou a retirada do PL 2224/2026, encaminho os autos ao SACP para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 24 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Recebido o PL 1626/2020 da CEOF. Pendente o parecer da CCJ.

Brasília, 24 de junho de 2026.

Tendo em vista a aprovação da Indicação nº 10295/2026 (330933) na 2ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a Folha de Votação - Indicação - CEC (337419), encaminho a citada proposição para continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de junho de 2026.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Recebido o PL 1.563/2025 da CEOF. Pendente o parecer da CCJ.

Brasília, 24 de junho de 2026.

emenda Nº ______ (Supressiva)

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 91/2025, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

Suprima-se do Anexo Único – Quadro 25A – Parâmetros de Ocupação do Solo / SIA, no trecho NOTAS / SIA, a nota (7) do Projeto de Lei Complementar.

JUSTIFICAÇÃO

Apresentamos a emenda supressiva relativa aos lotes SOFN AE 1 e SMAN LT B, os quais foram alterados por meio de uma nota inserida no rodapé de uma tabela, assim descrita:

(7) Nos lotes SOFN AE 1 e SMAN LT B ficam permitidos os usos comercial, prestação de serviços, institucional, industrial e residencial, condicionados a reparcelamento, vedado o uso residencial na faixa de 100 metros a partir do eixo da EPIA.

Para a modificação de CSII tipo 3 para CSIIR (residencial) tipo 3, o Anexo III apresenta tão somente a Nota (7) que se refere à linha “2905” que trata de lotes com área entre 135.000m2 a 145.000m2, tão somente autorizando o uso residencial, sem registrar qualquer alteração no respectivo Mapa e nos parâmetros urbanísticos do Anexo Único do PLC, mecanismo que não deve ser adotado.

O mapa (Anexo II) não apresenta a alteração da UOS de CSII 3 (roxo) para CSIIR 3 (laranja). A seguir, apresenta-se a simplória justificativa técnica do PIU – Projeto de Intervenção Urbanística, apenso ao PLC:

“4.2.4. Demandas previamente respondidas pela Dicad II/Sudec, incluídas no subtema ‘Alteração LUOS’ do Sistema de Gestão (Sudec/Seduh). 

O Processo SEI nº 00390-00001316/2025-11 chegou à Seduh com referência a um estudo constante do Processo SEI nº 00390-00002570/2020-21, referente ao lote SOFN AE 1, para avaliação de proposta de extensão de uso e alteração de parâmetros edilícios. Tanto o SOFN AE 1 quanto o SMAN LT B possuem grandes faixas de área de lote e estão na mesma categoria de uso; portanto, a dinamização do uso deve ser considerada a partir do reparcelamento dos lotes, tendo em vista, ainda, que fazem parte da área de Estratégia de Dinamização do Eixo EPIA, conforme o PDOT vigente.”

A Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS (Lei Complementar nº 948/2019), ao tratar das configurações das Unidades de Uso do Solo (UOS), dispõe:

“Art. 5º O uso do solo nos lotes e nas projeções abrangidos por esta Lei Complementar é indicado por unidades de uso e ocupação do solo – UOS, constantes do Anexo II.

§ 1º São categorias de UOS:

(...)
V – UOS CSII – Comercial, Prestação de Serviços, Institucional e Industrial, onde são permitidos, simultaneamente ou não, os usos comercial, de prestação de serviços, institucional e industrial, sendo proibido o uso residencial, e que apresenta três subcategorias:
(...)
c) CSII 3 – localiza-se, principalmente, nas bordas dos núcleos urbanos ou próximas a áreas industriais, situando-se em articulação com rodovias que definem a malha rodoviária do Distrito Federal, sendo de abrangência regional.”

Dessa forma, resta evidenciado que a alteração pretendida não observa o devido processo legislativo urbanístico previsto na legislação vigente. A Lei Complementar nº 948/2019 (LUOS) estabelece de forma clara que a definição e a alteração das Unidades de Uso do Solo (UOS) devem constar expressamente dos mapas e quadros normativos anexos à lei, não podendo ser promovidas por meio de nota explicativa ou rodapé de tabela, instrumento desprovido de força normativa autônoma.

A autorização de uso residencial multifamiliar em área classificada como CSII 3, categoria que veda expressamente o uso residencial, configura alteração material da UOS, o que exige, nos termos da Lei Complementar, modificação explícita do Anexo II – Mapa 25A – Uso do Solo – Região Administrativa do SIA (RA XXIX), bem como a correspondente adequação do Quadro de Parâmetros Urbanísticos, acompanhadas de estudos técnicos específicos, notadamente quanto aos impactos urbanísticos, viários, ambientais e socioeconômicos. Ressalte-se que a utilização de nota em anexo técnico como mecanismo para promover mudança substancial de uso do solo não encontra respaldo em precedentes legais, o que afronta os princípios da legalidade, da tipicidade normativa e da segurança jurídica.

Além disso, a ausência de correspondência entre o texto normativo e a representação cartográfica oficial — uma vez que o Mapa 25A mantém a classificação CSII 3 — compromete a clareza e a publicidade do ordenamento territorial, gerando insegurança quanto à interpretação e à aplicação da norma pelos órgãos de licenciamento, fiscalização e controle. Cumpre destacar, ainda, que o próprio Projeto de Intervenção Urbanística (PIU) apenso ao PLC reconhece que a dinamização do uso dos lotes SOFN AE 1 e SMAN LT B deve ser precedida de reparcelamento, reforçando que a simples extensão de uso residencial, sem a reconfiguração fundiária e sem alteração formal da UOS, não atende às diretrizes do PDOT vigente.

Ressalta-se que no PIU não foram localizados:

1. Fundamentação técnica da alteração urbanística;

2. Estudos de impacto viário, mobilidade e geração de viagens;

3. Impactos projetados sobre o sistema viário;

4. Medidas mitigadoras e compensatórias;

5. Manifestação de órgãos públicos competentes;

6. Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

Portanto, a manutenção da alteração proposta, nos termos apresentados, configura vício formal e material, por desrespeitar o arcabouço legal urbanístico, ensejando a necessidade de sua supressão, de modo a preservar a coerência do sistema normativo, a isonomia entre os proprietários de áreas equivalentes e o interesse público que rege o ordenamento territorial.

Sala das Sessões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - PSDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, I) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I)..

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Tendo em vista a aprovação da Indicação nº 10222/2026 (330315) na 2ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a Folha de Votação - Indicação - CEC (337809), encaminho a citada proposição para continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de junho de 2026.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL..

Brasília, 24 de junho de 2026.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de junho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para providência de incluir a norma citada na ementa.

Brasília, 24 de junho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos veteranos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, relacionados em anexo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Corporação e à sociedade do Distrito Federal, contribuindo para a construção da história, dos valores institucionais e do legado de excelência do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ao longo de seus 170 anos de existência.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Roosevelt Vilela, manifesta votos de louvor aos veteranos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, relacionados em anexo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Corporação e à população do Distrito Federal.

Ao longo de suas trajetórias, os homenageados contribuíram para o fortalecimento institucional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pautando suas carreiras pelos valores da coragem, disciplina, profissionalismo, espírito público e compromisso com a preservação da vida.

A presente homenagem integra as comemorações dos 170 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da entrega da Revista dos Veteranos, reconhecendo aqueles que ajudaram a construir a história da Corporação e cujo legado continua inspirando as atuais e futuras gerações de bombeiros militares.

HOMENAGEADOS

1. CLAUDIA NASCIMENTO LIMA LEITE

2. CARLOS ALBERTO ROSA PEREIRA

3. ERIKA HITZSCHKY BASTOS BRITTO

4. JOELSON DE SOUZA SILVA

5. FAUSTO DOMINGOS DA COSTA

6. JOSÉ PEREIRA DE SOUSA

7. GILDASIO FERNANDES RIBEIRO

8. ANGÉLICA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA

9. JOSÉ WELO MARTINS

10. FRANCISCO JOSÉ CORRÊA TORRES

11. EMÍDIO SANTOS RAFAEL

12. ERALDO LEITE DE AZEVEDO

13. SIDNEI DANIEL LOOS

14. LOURIVAL SOARES MENDES

15. JAILTON TEIXEIRA DE SOUZA

16. NILMAR SAMPAIO AMARO

17. JOAQUIM GOMES PEREIRA

18. LUCIANO MONTEIRO GUIMARAES

19. ROSENVELT FERREIRA PIRES

20. ENIO WILIAN DANZIGER

21. CLÊNIO DUARTE MIRANDA

22. JOSÉ AURIAS RESPLANDES ALMEIDA

23. MARCELO CARVALHO DA SILVA

24. RENATO GOMES CAMPELO DE OLIVEIRA

25. REGINALDO PEREIRA GONÇALVES

26. FRANCISCO DALVECI BRAGA PRATES

27. FRANKLENO SOUSA E SILVA

28. WENDER GONÇALVES DOS SANTOS

29. ILDEU GONÇALVES DE SÁ

30. GERALDO ARAÚJO DE SOUSA

31. ZAMA SEVERO MARRA

32. FABIANO CRISTO DA SILVA COSTA

33. GILBERTO DA NÓBREGA LIMA

34. GREGÓRIO VIEIRA CORDEIRO

35. RENATO NORONHA

36. GIRLANDE DA SILVA BRITO

37. VANESSA VIANA FLEURY DA SILVA CRUZ

38. DIVINO LERA ANTÔNIO FERREIRA

39. VALDIR XAVIER DA MOTA

40. MARCELO DE ABREU AFONSO

41. WALDEILSON DE MORAES SILVA

42. GILBERTO LOPES DA SILVA

43. ELDER APARECIDO RIBEIRO MACEDO

44. SÉRGIO TOMAZELO DE SOUZA

45. KÁTIA REGINA OLIVEIRA DE PAIVA

46. SUAME GILSON DE PAIVA

47. ÁTILA GOMES NASCIMENTO

48. JOSÉ EDIVAN LEITE

49. MARCOS AURÉLIO DE BRITO GADELHA

50. ELSON DE ALMEIDA RICARDO

51. JOSELITO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR

52. JOSÉ CLAUDIONOR QUEIROZ SILVA

53. RENATO DE JESUS DOURADO

54. NEWBERTO CORDEIRO DE SOUSA

55. ALLAN DA SILVA SENA

56. WELLINGTON ALVES GOUVEIA

57. AURINALDO BARRETO DE LIMA

58. JONE REGIS DE OLIVEIRA

59. PAULO CESAR DIAS FERREIRA

60. WALMIR SEVERINO DE OLIVEIRA

61. PAULO CESAR DA SILVA COÊLHO

62. SAMUEL DA CONCEIÇÃO MARTINS

63. MÁRCIO ALMEIDA SILVA

64. MARCELO ALVES DE FREITAS

65. SILVIO SEABRA DE ALVARENGA FILHO

66. ADILSON JOSÉ DE LIMA

67. MIGUEL NUNES DA SILVA JÚNIOR

68. FRANCISCO RICARDO PASSOS

69. ANDRÉ LUÍS RODRIGUES PEREIRA

70. WILLIAN MARQUES DE OLIVEIRA MARTINS

71. MICHEL SANTOS DE LIMA

72. MANOEL BAPTISTA DE LIMA

73. GASPAR DOS SANTOS SANTANA

74. EVARISTO LEÔNCIO DA SILVA

75. LAEDES ALVES BATISTA

76. SOLANO BASILEU DE OLIVEIRA

77. MARCELO DOS REIS SILVA

78. ARTEMIRO PEREIRA RODRIGUES LIMA

79. SEBASTIÃO SILVESTRE FERREIRA NETO

80. CID MIGUEL DA SILVA

81. SANDRO GOMES SANTOS DA SILVA

82. MISALETE ROCHA ALVES DE SOUSA

83. NILMA CLAUDINA DE ALMEIDA

84. ALAN JOSÉ VALIM MAIA

85. FLÁVIO MARCONDES DA SILVA

86. MÁRCIO ALESSANDRO MORAES

87. JOSÉ RODRIGUES

88. WELMISON DAVID DE SOUSA

89. JOÃO SANTOS DE SOUZA

90. EDMILSON PEREIRA CÂMARA

91. CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOTA

92. FRANCISCO SILVA DA COSTA

93. CÍCERO FÁBIO DA SILVA

94. LINDOMAR NOGUEIRA

95. PAULO SÉRGIO NUNES

96. ROBSON CLAYTON DE PAULA

97. JOÃO KNOX TELES DE MENÊZES

98. JOSÉ MAURICIO ALVES FEITOSA

99. WASHINGTON CLEBER DE LIMA VIEIRA

100. SILOMAR SOUSA DE OLIVEIRA

101. ILDACI DE OLIVEIRA

102. WAGNER FLORENÇO DE CAMARGO

103. REGINALDO BRAGA FILHO

104. LUIZ CARLOS XAVIER DOS SANTOS

105. CLAUDIO SIQUEIRA CARDOSO

106. EVANDRO TOMAZ DE AQUINO

107. ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

108. ANDERSON PIMENTA DE LIMA

109. NELSON ANTÔNIO CARMO ARAÚJO

110. ANDRÉ RENATO SODRÉ ABEL

111. EDIVALDO DE SOUZA COSTA

112. SIDNEY NOLASCO GUIMARÃES

113. LUIS RICARDO FERNANDES JALES

114. MOACYR LEMOS DA SILVA

115. OLIVEMAR FERREIRA DA SILVA

116. HEVERALDO HERCULANO SZERWINSKI

117. ÂNGELO DANIEL PEREIRA

118. EDIVALDO SANTANA RODRIGUES

119. NILSON DOS REIS TORRES

120. GILVON PEREIRA DOS SANTOS

121. JANIVALTON FIGUERÊDO MORAIS

122. EDMAR DE ARAÚJO SOUSA

123. ROGÉRIO DO NASCIMENTO FERREIRA

124. LEONSO ALVES RABELO

125. SANDRO SANTOS DA SILVA

126. EDNALDO NERES SANTANA

127. WALTER RODRIGUES DA COSTA

128. ARIOVALDO GONÇALVES DA SILVA

129. MARCUS WELBY PEREIRA DA SILVA

130. SEBASTIÃO FERREIRA SOBRINHO

131. NOEL CARLOS DO PATROCÍNIO BATISTA BRANDÃO

132. EZEQUIEL BESERRA DA SILVA

133. EMERSON FABIANO TOCANTINS

134. EDVALDO RIBEIRO PAZ

135. JEFFERSON ROCHA ALECRIM

136. NELTON ANTONIO DE OLIVEIRA

137. VALDERSON DE JESUS LISBOA

138. ADRIANO JOSÉ ROSA

139. STHENIO REIS PINHO

140. JUVENAL ALEX DA SILVEIRA

141. RITA DE CASSIA SILVA FRAGA RODRIGUES

142. JOSÉ HUMBERTO RAMOS FERREIRA

143. MARCOS ANTÔNIO PEREIRA FILHO

144. FRANCISCO PEREIRA LIMA

145. MÁRIO CARLOS DE OLIVEIRA

146. JEAN CLEMILTON FIDELIS DE MESQUITA

147. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JÚNIOR

148. EDUARDO FLEURY DE SANTANA

149. FRANKLIN ROOSEVELT CARDOSO DE AMORIM

150. WILMAR DA SILVA CARVALHO

151. ROBERTO BATISTA DO NASCIMENTO

152. ANTÔNIO HERBERT DIAS DA SILVA

153. VILSON COUTRIM RIBEIRO

154. EDVALDO SILVA

155. EDSON EUGÊNIO RODRIGUES

156. JOSÉ MAURICIO DA SILVEIRA BASTOS

157. JOSÉ VALDIR JUSTINO DA SILVA

158. ISAC FERREIRA RIBEIRO

159. VICENTE GREGÓRIO JÚNIOR

Sala das Sessões, 23 de junho de 2026. 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

Procedida a retirada de tramitação do PL 2224/2026. Tramitação concluída.

Brasília, 24 de junho de 2026.

À CAS para análise do mérito e emissão de parecer, conforme art. 167, I do Regimento Interno. 

Brasília, 24 de junho de 2026.

EUZA COSTA

Cargo 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Declara a Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal a Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga. 

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata esta Lei alcança a celebração anual, seus cortejos, performances, manifestações artísticas e culturais, ações educativas, memoriais, repertórios simbólicos, práticas comunitárias e demais expressões a ela associadas, enquanto referência de identidade, pertencimento, visibilidade e promoção de direitos da população LGBTQIAP+ no Distrito Federal.

Art. 2º  O Poder Público poderá apoiar ações de valorização, salvaguarda, difusão da memória, documentação, promoção cultural, acessibilidade, educação em direitos humanos, prevenção à violência e fortalecimento da cidadania relacionadas à Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo declarar a Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, reconhecendo formalmente seu valor histórico, cultural, social, político e comunitário para a memória coletiva do Distrito Federal e para a promoção da cidadania, da diversidade e dos direitos humanos. O reconhecimento patrimonial proposto não se confunde com mera homenagem simbólica: trata-se de medida de salvaguarda pública de uma manifestação reiterada no tempo, dotada de densidade cultural própria, de capacidade mobilizadora e de profundo enraizamento na vida social de Taguatinga e do Distrito Federal.

A trajetória da Parada de Taguatinga revela sua continuidade histórica e sua relevância consolidada. Em 2022, após dois anos de pausa em razão da pandemia, o evento retornou às ruas na sua 15ª edição; em 2023, realizou-se a 16ª edição; em 2024, ocorreu a 17ª edição, com o tema “Nossa parada vem de longe: história, luta e conquistas”, celebrando os 30 anos do Grupo Estruturação; e, em 2025, realizou-se a 18ª edição, na Praça do Relógio, com ampla programação cultural e política. Essa linha de continuidade demonstra, de forma objetiva, que não se trata de manifestação episódica, mas de prática social reiterada, estável e reconhecida publicamente.

Trata-se de uma das mais tradicionais Paradas do Orgulho do Distrito Federal. A Praça do Relógio, a Avenida das Palmeiras, o Pistão Norte e o conjunto do centro de Taguatinga convertem-se, durante a Parada, em lugares de memória, manifestação e encontro comunitário. A ocupação festiva e política dessas áreas transforma o espaço urbano em lugar de expressão de identidades, afetos, performances, reivindicações e pedagogias públicas de respeito à diversidade. A dimensão imaterial da Parada está, justamente, na conjugação entre rito anual, territorialidade, memória coletiva, linguagem política, estética de visibilidade e experiência compartilhada da cidadania.

Cabe destacar, ainda, a conexão orgânica da Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga com a história do Grupo Estruturação, organização que a própria imprensa e os movimentos sociais identificam como pioneira na luta pelos direitos da população LGBTQIA+ no Distrito Federal. A 17ª edição da Parada, realizada em 2024, foi explicitamente dedicada aos 30 anos do Grupo Estruturação, sob o lema “Nossa parada vem de longe”, e contou com a participação de fundadores da primeira edição da Parada de Taguatinga. Esses dados são relevantes porque ligam o evento não apenas à festa e à visibilidade, mas à trajetória histórica do ativismo LGBTQIA+ distrital, reforçando seu valor memorial e patrimonial.

É igualmente importante assinalar que o Distrito Federal já reconheceu legislativamente a relevância institucional da Parada de Taguatinga ao aprovar a Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2025, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do DF a Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga, a ser celebrada anualmente no terceiro domingo de setembro, com possibilidade de realização de atividades culturais e educativas ao longo de todo o mês. A própria aprovação dessa lei evidencia que o Parlamento distrital já reconheceu o evento como manifestação de cidadania, respeito à diversidade sexual e de gênero e promoção de direitos; a presente iniciativa, portanto, aprofundará esse reconhecimento, deslocando-o do plano calendárico para o plano patrimonial.

O reconhecimento patrimonial da Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga encontra respaldo também em precedentes legislativos de outros entes federativos. No Município de Juazeiro do Norte/CE, a Lei nº 5.752/2024 declarou a Parada do Orgulho LGBT+ de Juazeiro do Norte como Patrimônio Cultural Imaterial do povo juazeirense. No Município de Belém/PA, a Lei nº 10.223/2025 reconheceu a Parada LGBTQIA+ de Belém como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município. No Estado do Piauí, a Lei nº 8.371/2024 declarou a Parada LGBTQIAPN+ de Parnaíba patrimônio cultural imaterial do Estado; e a Lei nº 8.808/2025 fez o mesmo com a Parada da Diversidade de Teresina. Esses casos demonstram que o reconhecimento patrimonial de paradas do orgulho/de diversidade é juridicamente possível, politicamente pertinente e culturalmente justificado.

Cumpre observar que o reconhecimento como patrimônio cultural imaterial não cria privilégio, nem transforma a manifestação em evento estatal, mas confere status jurídico de referência cultural, apto a orientar políticas de memória, salvaguarda, documentação, educação em direitos humanos e valorização da cidadania. A Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga cumpre, precisamente, esse papel: ela produz visibilidade para grupos historicamente discriminados, promove pertencimento coletivo, articula redes de apoio, estimula a cultura local, movimenta a economia criativa e reafirma o direito constitucional à existência digna, ao afeto e à livre expressão de identidades. 

Diante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, confiante de que sua aprovação constituirá passo importante na proteção do patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal e na valorização da história da população LGBTQIAP+ em Taguatinga e em todo o território distrital.

 Sala das Sessões, 

Deputado FÁBIO FELIX

À CAS para análise do mérito da matéria e emissão de parecer, conforme art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília, 24 de junho de 2026.

euza costa

Cargo 

Recebido o PL 530/2023 da CEOF. Pendente parecer da CCJ.

Brasília, 24 de junho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X) e CAS (RICL, art. 66, IV), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e  CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Tendo em vista a aprovação da Indicação nº 10208/2026 (329886) na 2ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a Folha de Votação - Indicação - CEC (337405), encaminho a citada proposição para continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de junho de 2026.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV) e CAS (RICL, art. 66, IV) e análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69, VII) e  em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL..

Brasília, 24 de junho de 2026.

daniel vital

Cargo 

Ao SACP

           Assunto: Encaminhamento do PL 1.741/025

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, em resposta ao Memorando Nº 107/2026-SACP, constante no Processo SEI nº 00001-00024439/2026-47, encaminho o Projeto de Lei 1.741/2025.

Brasília, 24 de junho de 2026.

Vinícius marques

Consultor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de junho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Anexado o Requerimento 3007/2026 de 23/06/2026, procedida a tramitação conjunta deste PL 2367/2026 com o PL 2354/2026, conforme Decisão (338305) anexada pela SELEG.

Este PL 2367/2026 fica apenso ao PL 2354/2026.

Brasília, 24 de junho de 2026.

À CDDM, para análise da emenda apresentada pela CCJ.

Brasília, 24 de junho de 2026.

De ordem do Sr. Presidente e considerando a decisão anexa Id. 338306, a qual acolheu o requerimento 3.007/2026, que solicitou a retirada do PL 2224/2026, encaminho os autos ao SACP para adequação dos apensamentos e encaminhamento da nova configuração para as comissões. 

Brasília, 24 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Senhora Chefe,

Encaminha-se Portaria-GMD nº 217/2026 para providências. 

Brasília, 24 de junho de 2026.

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

Recebido o PL 1.551/2025 da CEOF. Pendente o parecer da CCJ.

Brasília, 24 de junho de 2026.

À CEOF, para providência de verificar a Emenda citada na Folha de Votação.

Brasília, 24 de junho de 2026.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Tendo em vista a aprovação da Indicação nº 10409/2026 (331826) na 2ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a Folha de Votação - Indicação - CEC (337395), encaminho a citada proposição para continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de junho de 2026.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Anexado o Requerimento 3007/2026 de 23/06/2026, e procedida a tramitação conjunta deste PL 2354/2026 com o PL 2367/2026, para dar continuidade à tramitação, conforme Decisão (338305) anexada pela SELEG.

À CDDHCLP/CSA, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 24 de junho de 2026.

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo que por meio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) sejam realizados serviços de limpeza urbana na quadra QNM 01 Conjunto G - Ceilândia Centro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) sejam realizados serviços de limpeza urbana na quadra QNM 01 Conjunto G - Ceilândia Centro.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação dos moradores da Quadra Qnm 01 Conjunto G, no setor da Ceilândia Centro, para realização de serviços de limpeza urbana.

 De acordo com os relatos, a falta de manutenção na área tem contribuído para o surgimento de focos do mosquito da dengue, além do aumento da presença de escorpiões e outros insetos que comprometem a saúde pública. Também foram registrados relatos de assaltos frequentes, atribuídos à vulnerabilidade causada pelo mato alto, que serve de esconderijo para criminosos.

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de limpeza urbana, no local indicado pela população, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os Pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Determina a restituição de valores descontados ilicitamente nos contracheques dos servidores ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Distrito Federal, suas autarquias e fundações são responsáveis por verificar a regularidade dos pedidos de consignação em folha de pagamento.

Parágrafo único. Para efetuar consignação no contracheque do servidor, do aposentado ou do pensionista, é necessário que o documento:

I – esteja assinado eletronicamente pelo servidor, pelo aposentado ou pelo pensionista nas plataformas SEI ou gov.br ou mediante certificado digital legalmente reconhecido;

II – seja verificada a autenticidade da assinatura eletrônica.

Art. 2º Constatado qualquer desconto indevido no contracheque, o órgão ou entidade responsável deve providenciar:

I – a imediata restituição ao servidor, ao aposentado ou ao pensionista;

II – a cobrança de quem deu causa à irregularidade;

III – a apuração da responsabilidade do agente público que deu causa à irregularidade.

Art. 3º No caso das fraudes apuradas na Operação Juro Zero e na Operação Parasitas, o Distrito Federal deve ressarcir o servidor, o aposentado ou pensionista que contestar os descontos feitos no contracheque sem sua autorização.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Os servidores públicos, aposentados e pensionistas do Distrito Federal não têm sossego.

Além de estarem com seus “salários” congelados, estão sendo vítimas de todo tipo de ataque nos seus contracheques e em suas contas bancárias.

No ano passado, o Governo queria descontar, ilegalmente, uma contribuição previdenciária atrasada, que podia chegar a R$ 3 mil no contracheque dos aposentados e pensionistas.

Agora, estão sendo descobertas fraudes gravíssivas contra os aposentados, pensionistas e servidores públicos do Distrito Federal.

Essas fraudes estão sendo apuradas pelo Ministério Público do DF e pela Polícia Civil e envolvem agentes do Governo do Distrito Federal.

Na semana passada, veio a público a Operação Juros Zero, que apura um esquema fraudulento envolvendo o BRB, o PicPay e a folha de pagamento dos servidores do Distrito Federal, com descontos ilegais que ultrapassaram a casa dos R$ 81 milhões.

Nesta quarta-feira (24/06), está sendo noticiada a Operação Parasitas, que apura irregularidades envolvendo o BRB e associações com descontos ilegais em contas de aposentados e pensionistas. 

A fraude lesou mais de três mil pessoas em mais de R$ 5 milhões.

Esses prejuízos não podem ser arcados pelos aposentados, pensionistas e servidores.

Além da apuração, punição dos envolvidos e restituição dos valores surrupiados, o Distrito Federal tem de assumir a responsabilidade de ressarciar as pessoas lesadas, pois ele tem o dever de zelar pela correção dos lançamentos feitos nos contracheques dos seus servidores, bem como pelos descontos nas contas mantidas no BRB.

Por isso, apresento o presente Projeto de Lei para, de um lado, criar um critério mais rígido para os consignados em folha de pagamento e, de outro lado, determinar a devolução imediata dos valores descontados irregularmente, inclusive das fraudes descobertas nas duas operações acima mencionadas.

As providências a serem adotadas podem ser semelhantes àquela que o Presidente LULA tomou para mandar devolver os valores ilegalmente descontados dos aposentados e pensionistas do INSS.

Com essas medidas, espero contribuir para proteger os servidores públicos, os aposentados e os pensionistas do Distrito Federal contra novas fraudes, motivos pelos quais peço a aprovação do Presente Projeto de Lei.

Brasília-DF, 24 de junho de 2026.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugerimos ao Poder Executivo por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) ou da Administrador Regional de Ceilândia, a instalação de faixa de pedestres, acompanhada da devida sinalização vertical e horizontal, na via em frente ao Centro Educacional 11 (CED 11), situado na Ceilândia - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugerimos ao Poder Executivo por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) ou da Administrador Regional de Ceilândia, a instalação de faixa de pedestres, acompanhada da devida sinalização vertical e horizontal, na via em frente ao Centro Educacional 11 (CED 11), situado na Ceilândia - DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo garantir a segurança viária e a integridade física dos estudantes, professores, funcionários e da comunidade escolar do Centro Educacional 11 (CED 11) de Ceilândia.

Atualmente, o fluxo de veículos na via em frente à instituição é intenso, especialmente nos horários de entrada e saída dos turnos escolares (matutino, vespertino e noturno). A ausência de uma faixa de pedestres regulamentada e visível obriga a comunidade a realizar a travessia de forma arriscada, expondo-se constantemente ao risco de atropelamentos e acidentes graves.

Nota de Urgência: A comunidade escolar vem manifestando grande preocupação com a velocidade dos veículos que trafegam pelo local. A pintura da faixa, somada à instalação de placas de regulamentação de velocidade e de "Área Escolar", é uma medida preventiva essencial e urgente.

Pelo exposto, e em respeito ao direito à segurança e à mobilidade urbana dos cidadãos de Ceilândia, solicitamos o acolhimento e a célere execução desta demanda por parte dos órgãos competentes.

Sala das Sessões, em junho de 2026.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Este fica apenso ao PL 465/2023.

Brasília, 25 de junho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Fica apenso a este PL 465/2023 o PL 1.741/2025, conforme solicitado no Requerimento 2.991/2026 e determinado pela Portaria-GMD 217/2026. À CAF/CDESCTMAT, para continuidade da tramitação.

À CEC/CDC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 156, III, RICLDF.

O parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 156, IV, RICLDF).

Informo ainda que, conforme Consulta UCJ/Conlegis n. 483/24, as proposições deverão ser apreciadas por todas as Comissões para as quais foram distribuídas pelos despachos Seleg ns. 81767 e 297590.

Brasília, 25 de junho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Projeto de Lei 1.741/2025 apensado ao Projeto de Lei 465/2023. Tramitação concluída.

Brasília, 25 de junho de 2026.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

 Ao SACP

           Assunto: Encaminhamento do PL 1.741/025

Senhora chefe, 

Em resposta ao Memorando Nº 107/2026-SACP, constante no Processo SEI nº 00001-00024439/2026-47, encaminho o Projeto de Lei 1.741/2025.

Brasília, 25 de junho de 2026.

MARIA FERNANDA OLIVEIRA GIRALDES

Analista Legislativa

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD